A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo do consórcio OUROSTAR, administrado pela  ncora Administradora de Consórcios LTDA., sediada na Avenida Dr. Antônio Barbosa Filho, nº 1260, Bairro Jardim Francano, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 60.375.243/0001-36, disponível para dispositivos IOS e Android.

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Ao realizar o cadastro para utilização deste aplicativo, o usuário automaticamente estará submetido às regras e condições deste termo de uso e política de privacidade.

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O aplicativo permite que o usuário tenha acesso a informações pertinentes ao seu contrato de consórcio OUROSTAR, bem como ofertar lances, solicitar alterações pertinentes ao seu contrato, acompanhar o resultado das assembleias, 2a via de documentos, fazer indicações à amigos e parceiros, entre outras possibilidades disponíveis no aplicativo.

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O cadastro para uso do aplicativo é realizado no primeiro acesso do usuário, devendo incluir o número do CPF e senha (a senha de acesso será fornecida no contato com a equipe responsável, onde será confirmada a adesão do consorcio e enviado um e-mail com as informações de usuário e senha para acesso), sendo proibida a realização de mais de um cadastro por CPF ou um usuário utilizar o cadastro de outro. 

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Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, visualização e uso do aplicativo ser realizado pelo usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento do aplicativo (uso simultâneo por mais de um usuário) em qualquer site ou ambiente virtual.

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No caso de usuários menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma legal, o cadastramento deverá ser realizado na presença do(s) representante(s) legais. 

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A OUROSTAR poderá, sem prévio aviso, bloquear ou cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que: viole as leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais; contrarie as regras deste termo de uso e política de privacidade; viole os princípios da ética e dos bons costumes.

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Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo, será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e, se for o caso, indenizar a OUROSTAR de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos, em decorrência de tais manifestações.

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A OUROSTAR se reserva no direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou até cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar esse termo de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no aplicativo.

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O usuário é exclusivamente responsável por toda e qualquer ação realizada no aplicativo, e garante que não viola qualquer direito de terceiros ou da OUROSTAR, estando ciente de suas ações e solicitações, isentando a OUROSTAR de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais, próprias ou de terceiros.

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Da Política de Privacidade, a mesma foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (marco civil da internet) e com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente essa seção.

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O aplicativo se compromete com o seguinte: os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente; serão coletados apenas para a finalidade determinada, explicita e legítima, não podendo ser tratada posteriormente de forma incompatível com o fim contratado; serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles serão processados; serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível; serão conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para os quais estão tratados; serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

O usuário do aplicativo possui o direito de confirmação e acesso, direito de retificação dos dados pessoais, direito de eliminação dos dados, direito à limitação do tratamento, direito de oposição, direito de portabilidade dos dados, direito de não ser submetido a decisões automatizadas. O usuário poderá exercer qualquer direito por meio de comunicação escrita enviada diretamente ao aplicativo, especificando:

 

- Nome completo ou razão social, numero do CPF ou CNPJ, e endereço de e-mail do usuário para contato e, se for o caso, todos os dados acima do seu representante legal. Na comunicação deve conter o direito que deseja exercer junto ao aplicativo, data do pedido e assinatura do usuário, documentos que possam justificar seu pedido e exercício do seu direito. O pedido deve ser enviado para o endereço de e-mail: atendimento@ourostar.com.br e/ou por correio para o endereço: AV . Dr. Antônio Barbosa Filho, 1260 Jd. Consolação - Franca/SP CEP: 14400-005. Aos cuidados de “Departamento Comercial OuroStar”. 

 

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar seu direito, o usuário deverá fornecer apenas seus dados pessoais e nunca de terceiros.

 

Para utilização do aplicativo pelo usuário, serão coletados e armazenados os dados exigidos na proposta de participação em grupo de consórcios, quais sejam: nome completo/razão social, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço postal, detalhes das redes sociais, número de telefone, numero do CPF/CNPJ, profissão, renda declarada. 

 

Poderão ser solicitados outros dados posteriormente, que deverão ser atualizados no aplicativo sempre que solicitado.

 

O tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para hipóteses previstas em Lei, dentre outras, as seguintes: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo regulador; para realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; para exercício regular de direito em ações judiciais, extrajudiciais ou arbitral; para proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; para a tutela da saúde; para proteção do crédito.

 

Os dados pessoais coletados no aplicativo tem a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário. Os dados pessoais poderão ser utilizados para fins comerciais, corroborando com o contrato de consórcio firmado entre as partes, conferindo segurança jurídica e melhorias na qualidade do serviço prestado e seu funcionamento.

 

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais serão processados. O período de tratamento dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios: tempo necessário para cumprimento do contrato firmado entre as partes.

 

Os dados serão conservados após o fim do seu tratamento nas seguintes hipóteses: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; para exercício regular de direito em ações judiciais, extrajudiciais ou arbitral; para proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; para a tutela da saúde; para proteção do crédito.

 

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com a seguinte empresa: Ancora Administradora de Consórcios Ltda., a qual se compromete a manter o mesmo sigilo e zelo no tratamento dos dados pessoais dos usuários, sob pena do aplicativo sofrer as sanções cabíveis.

 

Nesse aplicativo o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários é a empresa Ancora Administradora de Consórcios Ltda., representada pelo departamento de Tecnologia da Informação, que poderá ser contatado através do e-mail: ti@ancoraconsorcios.com.br, ou no endereço: Av. Dr. Antônio Barbosa Filho, 1260 Jd. Consolação - Franca/SP CEP: 14400-005.

 

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os operadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras disposições legais em cooperação com a autoridade de controle competente.

 

Neste aplicativo o(a)data protection officer é o gestor do departamento de tecnologia da informação, que pode ser contatado através do e-mail: ti@ancoraconsorcios.com.br.

 

O aplicativo e todos os envolvidos na proteção de dados pessoais dos usuários se comprometem a aplicar medidas técnicas e organizativas de segurança, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e, de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

 

O aplicativo se exime de quaisquer responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa do usuário, como no caso que ele mesmo transfira informações de seus dados a terceiros. O aplicativo se compromete ainda a comunicar o usuário no caso de uso inadequado, ou algum tipo de violação na segurança de seus dados.

 

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, segurança e sigilo dentro dos limites legais e do que estiver a seu alcance.

 

A presente versão do termo de uso do aplicativo e política de privacidade foi atualizada pela última vez em 24/04/2020.

 

Para solução de conflitos e controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicada integralmente o direito brasileiro.

 

Eventuais litígios serão apresentados no foro da comarca de Franca-SP, onde encontra-se a sede do editor do aplicativo.

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